Termo de Emargo Ambiental: o que é e o que o proprietário rural precisa saber
O Termo de Embargo Ambiental é uma medida cautelar aplicada pelo órgão fiscalizador para interromper atividades que estejam causando ou possam agravar danos ao meio ambiente. Pela legislação, o embargo deve atingir apenas a área onde a infração foi constatada, sem restringir o uso de toda a propriedade quando o dano estiver limitado a uma parte específica.
Paguei a multa ambiental: por que a minha área não foi desembargada?
Muitos acreditam que o pagamento da multa ambiental resulta automaticamente no desembargo da área, mas isso não ocorre. O auto de infração e o termo de embargo são sanções independentes: enquanto a multa possui caráter punitivo, o embargo tem natureza preventiva e somente pode ser levantado após a comprovação da regularização ambiental da área ou da atividade.
Saiba a importância de analisar o imóvel rural antes de firmar um contrato de arrendamento
Os contratos de arrendamento de imóvel rural, com a finalidade de exploração agrícola, geralmente são firmados para surtirem efeitos por muitos anos.
Análise de imóveis rurais na Amazônia Legal
Atualmente, no Estado de Mato Grosso, os principais acordos presentes no agronegócio são a Moratória da Soja e o Protocolo de Monitoramento de Fornecedores de Gado da Amazônia. O protocolo de Monitoramento de Gado na Amazônia surgiu para monitorar a compra de gado de propriedades do Bioma Amazônico.