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Nosso espaço de conteúdo foi criado para orientar produtores rurais e profissionais do agro sobre as principais normas ambientais, temas fundiários e riscos jurídicos que impactam o setor.
Fiscalização por satélite: posso ser multado e embargado sem fiscal em campo?
A fiscalização por satélite transformou a forma como órgãos públicos monitoram as propriedades rurais, permitindo a identificação de irregularidades mesmo sem a presença de fiscais no campo. Mas essa tecnologia pode resultar em multas ou embargos? Neste artigo, explicamos como funciona a fiscalização remota na prática, quais são os limites legais dessa atuação e quais direitos garantem a segurança jurídica do produtor rural diante de atuações baseadas em monitoramento por imagem.
Venda de ímovel rural: os riscos de manter os cadastros rurais em nome do antigo proprietário
A venda da fazenda não encerra automaticamente as responsabilidades do antigo proprietário. Enquanto os cadastros e registros não forem atualizados. Acompanhe nesse artigo os riscos jurídicos e ambientais, como autuações, embargos e responsabilização por obrigações vinculadas ao imóvel.
Registro e Averbação na Matrícula: o que todo produtor rural precisa saber para não perder crédito, venda ou garantia
Registro e averbação são atos essenciais para manter a matrícula do imóvel rural regularizada. A atualização correta evita entraves na obtenção de crédito, na venda da propriedade e na constituição de garantias, proporcionando maior segurança jurídica ao produtor rural.
TAC da Carne: Novas regras para fornecedores indiretos e a decisão judicial que impõe limites ao sistema
As novas regras do TAC da Carne ampliam o monitoramento para fornecedores indiretos, enquanto decisão da Justiça Federal reforça que restrições devem observar os limites legais, garantindo maior proporcionalidade e segurança jurídica aos produtores rurais.
Embargo ambiental pode permanecer mesmo após a prescrição? Veja o que diz o STF
O STF reforçou o entendimento de que o embargo ambiental possui natureza preventiva e reparatória, podendo permanecer válido mesmo após a prescrição da multa administrativa, decisão que influencia diretamente a definição do tema pelo TRF1 e gera importantes reflexos para produtores rurais.
Área identificada no PRODES: o que isso significa e como a asessoria jurídica pode proteger seus direitos
A inclusão dos dados do PRODES na análise de crédito rural amplia os impactos das imagens de satélite sobre os produtores. Quando uma área é apontada como desmatada, a assessoria jurídica especializada é essencial para verificar a regularidade da situação, evitar restrições e proteger o acesso ao crédito e ao mercado.
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