A Intransmissibilidade das Sanções Administrativas Ambientais aos Herdeiros: Análise do REsp n. 1823083/AL
No julgamento do Recurso Especial n. 1823083/AL, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento relevante quanto à aplicabilidade das sanções administrativas ambientais aos herdeiros de imóvel rural autuado por infrações ambientais cometidas pelo falecido proprietário. A controvérsia girou em torno da imposição de multa administrativa pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos […]