Decreto nº 12.189/2024: Como as Novas Regras Agravaram as Penalidades Ambientais
As Alterações do Decreto nº 12.189/2024 no Regime de Infrações Ambientais: O que Mudou? Com a recente edição do Decreto nº 12.189, de 2024, produtores rurais e empresas do setor do agro precisam estar mais atentos às regulamentações ambientais. Esse Decreto trouxe mudanças significativas ao Decreto nº 6.514, de 2008, que rege as infrações e […]