Decreto nº 12.189/2024: como as novas regras agravaram as penalidades ambientais
O Decreto nº 12.189/2024 endureceu as penalidades ambientais, ampliando hipóteses de embargo, aumentando multas e reforçando as restrições aplicáveis aos infratores, exigindo maior atenção de produtores rurais e empresas à conformidade ambiental.