Instrução Normativa IBAMA nº 20/2024: Implicações e Riscos para Produtores Rurais
A Instrução Normativa IBAMA nº 20/2024, que entrou em vigor no dia 4 de outubro de 2024, estabelece procedimentos para a cobrança de reparação por danos ambientais no âmbito administrativo. A normativa visa orientar desde a caracterização do dano até a execução e monitoramento das soluções reparatórias. Embora seu objetivo seja garantir a responsabilização pela […]