Fiscalização por satélite: posso ser multado e embargado sem fiscal em campo?
A fiscalização por satélite transformou a forma como órgãos públicos monitoram as propriedades rurais, permitindo a identificação de irregularidades mesmo sem a presença de fiscais no campo. Mas essa tecnologia pode resultar em multas ou embargos? Neste artigo, explicamos como funciona a fiscalização remota na prática, quais são os limites legais dessa atuação e quais direitos garantem a segurança jurídica do produtor rural diante de atuações baseadas em monitoramento por imagem.