Sua área apareceu como desmatada no PRODES? Entenda o que isso significa e como a assessoria jurídica pode agir.
A partir de 2 de janeiro de 2026, uma nova e crucial regra entrará em vigor, impactando diretamente os produtores rurais em todo o Brasil. Os dados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (PRODES), coordenado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), passarão a ser um critério decisivo para a […]
Moratória da Soja: Entenda a Lei do Estado de Mato Grosso, o Monitoramento e a Decisão do STF
A Moratória da Soja conhecido como uma acordo entre as empresas signatárias que proíbe a compra e o financiamento de soja cultivada em áreas do Bioma Amazônico desmatadas após 22 de julho de 2008. A Moratória e a Legalidade da Supressão de Vegetação Muitos produtores se perguntam: e se a supressão da vegetação for autorizada […]
Decreto nº 12.189/2024: Como as Novas Regras Agravaram as Penalidades Ambientais
As Alterações do Decreto nº 12.189/2024 no Regime de Infrações Ambientais: O que Mudou? Com a recente edição do Decreto nº 12.189, de 2024, produtores rurais e empresas do setor do agro precisam estar mais atentos às regulamentações ambientais. Esse Decreto trouxe mudanças significativas ao Decreto nº 6.514, de 2008, que rege as infrações e […]
A Intransmissibilidade das Sanções Administrativas Ambientais aos Herdeiros: Análise do REsp n. 1823083/AL
No julgamento do Recurso Especial n. 1823083/AL, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento relevante quanto à aplicabilidade das sanções administrativas ambientais aos herdeiros de imóvel rural autuado por infrações ambientais cometidas pelo falecido proprietário. A controvérsia girou em torno da imposição de multa administrativa pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos […]
Entenda a decisão da Justiça Federal de Mato Grosso e os seus impactos na Declaração de Limpeza de Área.
Em uma decisão recente e de grande impacto, a Justiça Federal de Mato Grosso anulou a Instrução Normativa n. 12/2016 da Secretaria de Meio Ambiente (SEMA/MT). A medida, fruto de uma ação do Ministério Público Federal (MPF), visa reforçar a proteção ambiental no estado, exigindo que atividades de limpeza de áreas rurais sejam submetidas ao […]
Programa Boi na Linha e os seus efeitos na pecuária: O Que Você Precisa Saber
O Programa Boi na Linha, criado em 2019 pelo Imaflora em parceria com o Ministério Público Federal, visa monitorar os fornecedores diretos de gado bovino para abate, bem como, para evitar que os frigoríficos adquiram gado de propriedades que não cumpram a legislação ambiental. Em 2020, houve o lançamento do Protocolo de Monitoramento de Fornecedores […]
O que preciso saber sobre o Termo de Embargo ambiental ?
De forma primária, o embargo de determinada área é uma medida acautelatória e que pode ser aplicada pelo órgão ambiental fiscalizador. Na legislação brasileira, é possível encontrar a expressão “Termo de Embargo” em diversas normas, como no Decreto 6.514/2008. Estando previsto neste, que uma das medidas https://monpati.com.br/wp-content/uploads/2024/01/embargoambiental.pngistrativas que pode ser imposta após constatar infrações ambientais […]
Saiba a importância de analisar o imóvel rural antes de firmar um contrato de arrendamento
Os contratos de arrendamento de imóvel rural, com a finalidade de exploração agrícola, geralmente são firmados para surtirem efeitos por muitos anos.
Paguei a multa ambiental. Por que a minha área não foi desembargada?
Este é um engano corriqueiro! E a resposta é: o pagamento da multa ambiental não desembarga a área. Geralmente ao receber um Auto de Infração ambiental, ele também pode vir acompanhado de um Termo de embargo. No entanto, por mais que ambos são penalidades aplicadas diante de uma infração ambiental, são consideradas independentes. O Auto […]
Análise de Imóveis Rurais na Amazônia Legal
Atualmente, no Estado de Mato Grosso, os principais acordos presentes no agronegócio são a Moratória da Soja e o Protocolo de Monitoramento de Fornecedores de Gado da Amazônia. O protocolo de Monitoramento de Gado na Amazônia surgiu para monitorar a compra de gado de propriedades do Bioma Amazônico.