TAC da Carne: Novas regras para fornecedores indiretos e a decisão judicial que impõe limites ao sistema
As novas regras do TAC da Carne ampliam o monitoramento para fornecedores indiretos, enquanto decisão da Justiça Federal reforça que restrições devem observar os limites legais, garantindo maior proporcionalidade e segurança jurídica aos produtores rurais.
Embargo ambiental pode permanecer mesmo após a prescrição? Veja o que diz o STF
O STF reforçou o entendimento de que o embargo ambiental possui natureza preventiva e reparatória, podendo permanecer válido mesmo após a prescrição da multa administrativa, decisão que influencia diretamente a definição do tema pelo TRF1 e gera importantes reflexos para produtores rurais.