TAC da Carne: novas regras para fornecedores indiretos e a decisão judicial que impõe limites ao sistema
O ambiente regulatório da pecuária bovina na Amazônia Legal passa por um momento decisivo — e isso impacta diretamente o produtor rural. De um lado, o Ministério Público Federal ampliou o controle da cadeia produtiva, incluindo fornecedores indiretos no monitoramento do TAC da Carne. De outro, uma decisão recente da Justiça Federal começou a impor […]
A Imprescritibilidade do Embargo Ambiental e a Tensão entre as Esferas Administrativa e Civil: Análise do RE nº 1.574.541/MT e seus Reflexos no IRDR do TRF1
No recente julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.574.541/MT, o ministro Alexandre de Moraes proferiu decisão de extrema relevância para o direito ambiental, especialmente no que diz respeito à natureza jurídica do termo de embargo e sua relação com a prescrição administrativa. A controvérsia analisada pelo Supremo Tribunal Federal envolveu a possibilidade de manutenção do termo […]