No recente julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.574.541/MT, o ministro Alexandre de Moraes proferiu decisão de extrema relevância para o direito ambiental, especialmente no que diz respeito à natureza jurídica do termo de embargo e sua relação com a prescrição administrativa.
A controvérsia analisada pelo Supremo Tribunal Federal envolveu a possibilidade de manutenção do termo de embargo mesmo diante do reconhecimento da prescrição no processo administrativo ambiental. O Tribunal de origem havia entendido que, uma vez prescrita a pretensão punitiva, com a consequente anulação do auto de infração, o embargo, por ser ato acessório, também deveria ser levantado.
Natureza Jurídica do Embargo Ambiental
O ponto central da decisão reside na redefinição da natureza jurídica do embargo ambiental. O STF, ao reformar o acórdão recorrido, afirmou que o embargo não possui natureza meramente sancionatória, mas sim caráter preventivo, reparatório e cautelar, voltado à cessação do dano ambiental, à regeneração do meio ambiente e à viabilização da recuperação da área degradada.
Distinção entre Pretensão Punitiva e Pretensão Reparatória
A decisão promove uma distinção fundamental entre a pretensão punitiva administrativa e a pretensão reparatória ambiental. Enquanto a multa administrativa está sujeita à prescrição, o embargo foi enquadrado como instrumento vinculado à tutela do meio ambiente. Com isso, o STF aplicou a tese firmada no Tema 999, segundo a qual a pretensão de reparação civil do dano ambiental é imprescritível.
Dessa forma, concluiu-se que a prescrição do auto de infração não implica, automaticamente, a extinção do embargo, que pode subsistir enquanto persistir a necessidade de recomposição ambiental.
Conexão com o IRDR em trâmite no TRF1
A decisão dialoga diretamente com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1008130-20.2025.4.01.0000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, instaurado justamente para definir se a prescrição administrativa alcança ou não o termo de embargo.
O próprio Tribunal reconheceu a existência de divergência interna relevante, com entendimentos que ora admitem a extinção do embargo juntamente com a multa, ora sustentam sua autonomia em razão de sua natureza cautelar e reparatória.
Nesse cenário, a decisão do STF assume papel central, pois oferece um direcionamento claro no sentido da não submissão do embargo à prescrição administrativa, o que tende a influenciar diretamente a fixação da tese no IRDR.
Possível confusão entre esferas administrativa e civil
Ao equiparar o embargo administrativo à pretensão reparatória civil, o STF acaba por aproximar indevidamente duas esferas juridicamente distintas, a administrativa e a civil.
O termo de embargo, no âmbito administrativo, é instrumento vinculado ao poder de polícia ambiental, inserido dentro de um processo administrativo específico, com regras próprias, inclusive quanto à prescrição.
Por outro lado, a tutela reparatória ambiental, de natureza civil, possui instrumentos próprios, como a Ação Civil Pública, na qual é plenamente possível a imposição de obrigações de não fazer, inclusive com determinação judicial de embargo de atividades, independentemente da existência ou validade de um embargo administrativo.
Nesse contexto, a decisão pode gerar uma sobreposição indevida entre regimes jurídicos distintos, na medida em que atribui ao embargo administrativo uma função típica da esfera cível, que poderia ser exercida por meio de medidas judiciais adequadas, com maior controle e observância das garantias processuais.
Conclusão
A decisão do STF representa uma inflexão relevante ao afirmar que o embargo ambiental possui natureza autônoma e imprescritível, reforçando a centralidade da tutela ambiental.
Contudo, ao aproximar o embargo administrativo da lógica da reparação civil, o julgamento suscita importante debate quanto à separação entre a esfera administrativa e a cível, especialmente no que diz respeito aos limites do poder de polícia ambiental.
Resta acompanhar como o Tribunal Regional Federal da 1ª Região irá enfrentar essa questão no âmbito do IRDR, oportunidade em que poderá consolidar ou eventualmente modular os efeitos desse entendimento no plano infraconstitucional.
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