TAC da Carne: novas regras para fornecedores indiretos e a decisão judicial que impõe limites ao sistema
O ambiente regulatório da pecuária bovina na Amazônia Legal passa por um momento decisivo — e isso impacta diretamente o produtor rural. De um lado, o Ministério Público Federal ampliou o controle da cadeia produtiva, incluindo fornecedores indiretos no monitoramento do TAC da Carne. De outro, uma decisão recente da Justiça Federal começou a impor […]
Sua área apareceu como desmatada no PRODES? Entenda o que isso significa e como a assessoria jurídica pode agir.
A partir de 1º de abril de 2026 para imóveis rurais acima de 4 módulos fiscais e de 2 de janeiro de 2027 para imóveis de até 4 módulos fiscais os dados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (PRODES), coordenado pelo INPE, passam a integrar os mecanismos de análise socioambiental […]
Moratória da Soja: Entenda a Lei do Estado de Mato Grosso, o Monitoramento e a Decisão do STF
A Moratória da Soja conhecido como uma acordo entre as empresas signatárias que proíbe a compra e o financiamento de soja cultivada em áreas do Bioma Amazônico desmatadas após 22 de julho de 2008. A Moratória e a Legalidade da Supressão de Vegetação Muitos produtores se perguntam: e se a supressão da vegetação for autorizada […]
Decreto nº 12.189/2024: Como as Novas Regras Agravaram as Penalidades Ambientais
As Alterações do Decreto nº 12.189/2024 no Regime de Infrações Ambientais: O que Mudou? Com a recente edição do Decreto nº 12.189, de 2024, produtores rurais e empresas do setor do agro precisam estar mais atentos às regulamentações ambientais. Esse Decreto trouxe mudanças significativas ao Decreto nº 6.514, de 2008, que rege as infrações e […]
A Intransmissibilidade das Sanções Administrativas Ambientais aos Herdeiros: Análise do REsp n. 1823083/AL
No julgamento do Recurso Especial n. 1823083/AL, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento relevante quanto à aplicabilidade das sanções administrativas ambientais aos herdeiros de imóvel rural autuado por infrações ambientais cometidas pelo falecido proprietário. A controvérsia girou em torno da imposição de multa administrativa pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos […]
Entenda a decisão da Justiça Federal de Mato Grosso e os seus impactos na Declaração de Limpeza de Área.
Em uma decisão recente e de grande impacto, a Justiça Federal de Mato Grosso anulou a Instrução Normativa n. 12/2016 da Secretaria de Meio Ambiente (SEMA/MT). A medida, fruto de uma ação do Ministério Público Federal (MPF), visa reforçar a proteção ambiental no estado, exigindo que atividades de limpeza de áreas rurais sejam submetidas ao […]
Programa Boi na Linha e os seus efeitos na pecuária: O Que Você Precisa Saber
O Programa Boi na Linha, criado em 2019 pelo Imaflora em parceria com o Ministério Público Federal, visa monitorar os fornecedores diretos de gado bovino para abate, bem como, para evitar que os frigoríficos adquiram gado de propriedades que não cumpram a legislação ambiental. Em 2020, houve o lançamento do Protocolo de Monitoramento de Fornecedores […]
Principais temas que o produtor rural deve observar em 2024
Nós, equipe Borella Gonçalves Advocacia, elaboramos algo imprescindível para você produtor rural no ano de 2024. Diante de diversos prazos e demandas administrativas, é essencial que sejam observados atentamente os prazos e datas de vigência de cada documento, declaração e licença ambiental, para que assim, caso esteja próxima a data referente, procure uma assessoria especializada […]
O que preciso saber sobre o Termo de Embargo ambiental ?
De forma primária, o embargo de determinada área é uma medida acautelatória e que pode ser aplicada pelo órgão ambiental fiscalizador. Na legislação brasileira, é possível encontrar a expressão “Termo de Embargo” em diversas normas, como no Decreto 6.514/2008. Estando previsto neste, que uma das medidas https://monpati.com.br/wp-content/uploads/2024/01/embargoambiental.pngistrativas que pode ser imposta após constatar infrações ambientais […]
Saiba a importância de analisar o imóvel rural antes de firmar um contrato de arrendamento
Os contratos de arrendamento de imóvel rural, com a finalidade de exploração agrícola, geralmente são firmados para surtirem efeitos por muitos anos.