Fiscalização por satélite: posso ser multado e embargado sem fiscal em campo?
A fiscalização por satélite transformou a forma como órgãos públicos monitoram as propriedades rurais, permitindo a identificação de irregularidades mesmo sem a presença de fiscais no campo. Mas essa tecnologia pode resultar em multas ou embargos? Neste artigo, explicamos como funciona a fiscalização remota na prática, quais são os limites legais dessa atuação e quais direitos garantem a segurança jurídica do produtor rural diante de atuações baseadas em monitoramento por imagem.
Venda de ímovel rural: os riscos de manter os cadastros rurais em nome do antigo proprietário
A venda da fazenda não encerra automaticamente as responsabilidades do antigo proprietário. Enquanto os cadastros e registros não forem atualizados. Acompanhe nesse artigo os riscos jurídicos e ambientais, como autuações, embargos e responsabilização por obrigações vinculadas ao imóvel.
TAC da Carne: Novas regras para fornecedores indiretos e a decisão judicial que impõe limites ao sistema
As novas regras do TAC da Carne ampliam o monitoramento para fornecedores indiretos, enquanto decisão da Justiça Federal reforça que restrições devem observar os limites legais, garantindo maior proporcionalidade e segurança jurídica aos produtores rurais.
Área identificada no PRODES: o que isso significa e como a asessoria jurídica pode proteger seus direitos
A inclusão dos dados do PRODES na análise de crédito rural amplia os impactos das imagens de satélite sobre os produtores. Quando uma área é apontada como desmatada, a assessoria jurídica especializada é essencial para verificar a regularidade da situação, evitar restrições e proteger o acesso ao crédito e ao mercado.
Moratória da Soja: entenda a lei do estado de Mato Grosso, o monitoramento e a decisão do STF
A Moratória da Soja impõe restrições comerciais à soja produzida em áreas desmatadas após 2008, enquanto a legislação de Mato Grosso e as decisões do STF reacendem o debate sobre os limites entre acordos privados, políticas públicas e a segurança jurídica do produtor rural.
Decreto nº 12.189/2024: como as novas regras agravaram as penalidades ambientais
O Decreto nº 12.189/2024 endureceu as penalidades ambientais, ampliando hipóteses de embargo, aumentando multas e reforçando as restrições aplicáveis aos infratores, exigindo maior atenção de produtores rurais e empresas à conformidade ambiental.
Multas ambientais: os herdeiros respondem por elas?
O STJ firmou entendimento de que multas administrativas ambientais possuem caráter pessoal e não podem ser transferidas aos herdeiros, embora a obrigação de reparar o dano ambiental permaneça vinculada ao imóvel e seja transmitida aos sucessores.
Entenda a decisão da Justiça Federal de Mato Grosso e os seus impactos na declaração de limpeza de área.
A recente decisão da Justiça Federal de Mato Grosso alterou as regras para a Declaração de Limpeza de Área, reforçando a exigência de licenciamento ambiental e impactando diretamente produtores rurais que realizam atividades de limpeza e reforma de áreas.
Programa Boi na Linha e os seus efeitos na pecuária: O que você precisa saber
O Programa Boi na Linha estabelece critérios socioambientais para a comercialização de gado, exigindo que pecuaristas atendam às normas ambientais para manter o acesso aos frigoríficos e reduzir riscos comerciais e jurídicos.
Principais temas que o produtor rural deve observar em 2024
Em 2024, produtores rurais devem acompanhar as principais mudanças legais e ambientais para reduzir riscos, manter a regularidade da atividade e garantir segurança jurídica.