Termo de Emargo Ambiental: o que é e o que o proprietário rural precisa saber
O Termo de Embargo Ambiental é uma medida cautelar aplicada pelo órgão fiscalizador para interromper atividades que estejam causando ou possam agravar danos ao meio ambiente. Pela legislação, o embargo deve atingir apenas a área onde a infração foi constatada, sem restringir o uso de toda a propriedade quando o dano estiver limitado a uma parte específica.
Saiba a importância de analisar o imóvel rural antes de firmar um contrato de arrendamento
Os contratos de arrendamento de imóvel rural, com a finalidade de exploração agrícola, geralmente são firmados para surtirem efeitos por muitos anos.
Paguei a multa ambiental: por que a minha área não foi desembargada?
Muitos acreditam que o pagamento da multa ambiental resulta automaticamente no desembargo da área, mas isso não ocorre. O auto de infração e o termo de embargo são sanções independentes: enquanto a multa possui caráter punitivo, o embargo tem natureza preventiva e somente pode ser levantado após a comprovação da regularização ambiental da área ou da atividade.
Análise de imóveis rurais na Amazônia Legal
Atualmente, no Estado de Mato Grosso, os principais acordos presentes no agronegócio são a Moratória da Soja e o Protocolo de Monitoramento de Fornecedores de Gado da Amazônia. O protocolo de Monitoramento de Gado na Amazônia surgiu para monitorar a compra de gado de propriedades do Bioma Amazônico.