A Imprescritibilidade do Embargo Ambiental e a Tensão entre as Esferas Administrativa e Civil: Análise do RE nº 1.574.541/MT e seus Reflexos no IRDR do TRF1
No recente julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.574.541/MT, o ministro Alexandre de Moraes proferiu decisão de extrema relevância para o direito ambiental, especialmente no que diz respeito à natureza jurídica do termo de embargo e sua relação com a prescrição administrativa. A controvérsia analisada pelo Supremo Tribunal Federal envolveu a possibilidade de manutenção do termo […]
Instrução Normativa IBAMA nº 20/2024: Implicações e Riscos para Produtores Rurais
A Instrução Normativa IBAMA nº 20/2024, que entrou em vigor no dia 4 de outubro de 2024, estabelece procedimentos para a cobrança de reparação por danos ambientais no âmbito administrativo. A normativa visa orientar desde a caracterização do dano até a execução e monitoramento das soluções reparatórias. Embora seu objetivo seja garantir a responsabilização pela […]