Embargo ambiental pode permanecer mesmo após a prescrição? Veja o que diz o STF
O STF reforçou o entendimento de que o embargo ambiental possui natureza preventiva e reparatória, podendo permanecer válido mesmo após a prescrição da multa administrativa, decisão que influencia diretamente a definição do tema pelo TRF1 e gera importantes reflexos para produtores rurais.
Instrução Normativa IBAMA nº 20/2024: O que muda para produtores rurais e quais os riscos jurídicos?
A Instrução Normativa IBAMA nº 20/2024 criou novas regras para a reparação de danos ambientais, impondo prazos, procedimentos e exigências que aumentam a necessidade de atenção dos produtores rurais para evitar novas sanções e passivos ambientais.